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Administrativo. Limite. Recurso Especial.

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Substitutivo de Recurso Especial.

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Recurso Especial desprovido.

Tributário. Controvérsia acerca da responsabilidade solidária do contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra.

Recurso especial desprovido.

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A Carga Tributária nas importações de mercadorias: regime especial aduaneiro especificamente o Repetro

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Recurso especial. Responsabilidade civil administrativa. Responsabilidade objetiva. Responsabilidade subsidiária do estado.

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